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As soluções foram assinadas pelo coordenador-geral de Tributação, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira. A de nº 210 tem data de 29 de outubro de 2026, enquanto as demais foram assinadas em 3 de novembro.

Entre os pontos esclarecidos estão as condições para clínicas e prestadoras de serviços de saúde utilizarem percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, a forma de realizar retenções tributárias em pagamentos a consórcios privados e a impossibilidade de deduzir juros de financiamento imobiliário dos rendimentos de aluguel no carnê-leão.

Serviços de saúde podem aplicar percentuais reduzidos no Lucro Presumido

A Solução de Consulta Cosit nº 213 trata dos percentuais de presunção aplicáveis às receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, a Receita admite a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que sejam cumpridos requisitos societários, sanitários e assistenciais.

A prestadora precisa estar constituída como sociedade empresária, tanto formalmente quanto na prática, e observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também é necessário que os serviços sejam realizados em contexto assistencial efetivo, com suporte clínico e integração ao processo de diagnóstico e tratamento do paciente.

O entendimento exclui as consultas médicas simples do conceito de serviços hospitalares, mesmo quando realizadas dentro de hospitais. Também ficam sujeitos ao percentual geral de presunção de 32% os serviços executados de forma isolada, sem integração a uma estrutura assistencial organizada, como a mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos para exames e procedimentos.

A prestação pode ocorrer em estabelecimento próprio ou de terceiros. No entanto, o local precisa atender às exigências sanitárias da Anvisa, especialmente as condições previstas na RDC nº 50/2002. A comprovação deve ser feita por meio de alvará sanitário expedido pela autoridade competente. 

Receita esclarece retenções tributárias em pagamentos a consórcios

A Solução de Consulta Cosit nº 210 estabelece que empresas públicas municipais não devem reter Imposto de Renda na fonte ao realizar pagamentos a consórcios de empresas. Segundo a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 não inclui essas empresas públicas municipais entre as entidades sujeitas às regras de retenção previstas na norma.

O entendimento também diferencia essa situação dos pagamentos feitos por órgãos e entidades públicas abrangidos pela legislação a consórcios de natureza privada. Nesses casos, as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins devem ser realizadas individualmente em nome das empresas que integram o consórcio.

A divisão dos valores retidos deve respeitar a participação de cada pessoa jurídica no empreendimento. Assim, a retenção não deve ser concentrada no CNPJ do consórcio, mas distribuída proporcionalmente entre as empresas consorciadas.

Se a fonte pagadora tiver realizado a retenção e o recolhimento de forma incorreta, deverá corrigir as informações e regularizar os valores. Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, a retificação deve ser feita na DIRF. A partir de 1º de janeiro de 2025, o ajuste deve ocorrer na EFD-Reinf, com recolhimento dos valores nos CNPJs das respectivas consorciadas. 

Receita define tratamento de rendimentos e despesas de pessoas físicas

As Soluções de Consulta Cosit nº 212 e 215 apresentam orientações relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A primeira trata da apuração mensal dos rendimentos recebidos com aluguel de imóveis financiados, enquanto a segunda esclarece a tributação do auxílio-moradia pago a médicos-residentes.

Na Solução nº 212, a Receita afirma que os juros pagos pelo proprietário em contrato de financiamento imobiliário não podem ser abatidos da base de cálculo do carnê-leão sobre os rendimentos de aluguel. O órgão considera que essa despesa não está entre as deduções autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

Já a Solução nº 215 estabelece que o auxílio-moradia recebido por médico-residente constitui rendimento tributável. Os valores estão sujeitos à incidência do IR, à retenção na fonte quando aplicável e à inclusão na Declaração de Ajuste Anual.

A Receita fundamenta o entendimento na ausência de previsão legal específica que conceda isenção ou não incidência do imposto sobre esse tipo de rendimento. Dessa forma, o pagamento não fica dispensado da tributação apenas por ter a finalidade de custear a moradia do profissional durante a residência médica. 

Empresas que alugam imóveis próprios devem entregar a Dimob

A Solução de Consulta Cosit nº 211 aborda a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Segundo o entendimento da Receita, estão sujeitas à entrega da obrigação as pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para realizar a locação de patrimônio próprio.

A exigência também alcança empresas que atuam na intermediação de aluguéis de imóveis. Portanto, a obrigação não se restringe às pessoas jurídicas que administram ou intermedeiam imóveis pertencentes a terceiros, abrangendo também aquelas cuja atividade envolve a locação de bens próprios.

O ato também esclarece que os valores de aluguel pagos a pessoas jurídicas e informados pelos locatários na Declaração de Ajuste Anual do IRPF devem corresponder à realidade das operações.

Essa conferência deve ser feita mesmo quando os dados estiverem disponíveis na declaração pré-preenchida. A Receita reforça, assim, que o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos, sem considerar os dados recuperados automaticamente como substitutos da conferência das informações.

Retenção previdenciária de 3,5% exige comprovação da opção pela CPRB

A Solução de Consulta Cosit nº 214 trata da retenção previdenciária durante o período de reoneração gradual da folha de pagamento, previsto para os anos de 2025 a 2027 pela Lei nº 14.973/2024.

Conforme o entendimento, a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços sujeitos a essa obrigação será de 3,5% quando a empresa contratada for optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Para que a contratante aplique esse percentual, a prestadora deverá comprovar que optou pela tributação substitutiva. Também precisará apresentar declaração conforme o modelo do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021.

No documento, a contratada deve declarar que recolhe a contribuição previdenciária conforme as regras previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011. A empresa permanece responsável pela veracidade das informações fornecidas para justificar a aplicação da retenção reduzida. 

Alíquota de 1% do RET depende de vínculo com o Minha Casa, Minha Vida

A Solução de Consulta Cosit nº 216 esclarece os requisitos para aplicação da alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) em empreendimentos habitacionais destinados à Faixa Urbano 1.

De acordo com a Receita, não basta que os compradores das unidades se enquadrem nessa faixa de renda. Para utilizar o percentual reduzido, o empreendimento imobiliário também precisa estar efetivamente inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Com isso, projetos de Habitação de Interesse Social (HIS) destinados a esse público, mas que não estejam vinculados ao programa habitacional, não podem aplicar a alíquota de 1% apenas em razão do perfil dos adquirentes.

Nessas situações, os empreendimentos poderão ser tributados pela alíquota geral de 4% do RET, desde que atendam às condições legais para utilização do regime. Caso contrário, deverá ser aplicado o regime ordinário de tributação._

A deputada Any Ortiz (PP-RS) está recolhendo assinaturas para apresentar a proposta. Conforme reportagem do UOL desta quarta-feira (4), o texto busca transferir de 2027 para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, ampliando o período de adaptação. A iniciativa preservaria o cronograma de substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, de 2029 a 2033.

Por que uma minuta não muda o calendário

Para apresentar uma PEC na Câmara por iniciativa dos deputados, são necessárias pelo menos 171 assinaturas. A coleta é uma etapa anterior à tramitação: o apoio à apresentação do texto não equivale ao voto favorável à sua aprovação.

Depois de apresentada, a proposta passa pela análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, o mérito é examinado por uma comissão especial. No Plenário da Câmara, a aprovação exige 308 votos favoráveis em dois turnos. O texto também precisa ser aprovado pelo Senado. 

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O que muda na prática para o trabalhador

A interoperabilidade permite que diferentes redes de pagamento se comuniquem. Assim, um estabelecimento credenciado para aceitar o benefício pode receber cartões de outras operadoras sem precisar manter um credenciamento separado com cada uma delas. Isso não significa que qualquer comércio com maquininha será obrigado a aceitar VR ou VA. O estabelecimento precisa estar habilitado para receber o benefício, e os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. 

Taxas e repasses seguem regras próprias

O decreto também estabeleceu um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio entre participantes do sistema. Outra medida é a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos para até 15 dias corridos. Essas mudanças tiveram prazos de adaptação próprios; o marco de novembro se refere à integração entre redes. 

Para o RH, vale confirmar com a operadora quais redes já estão integradas e orientar os empregados sobre como consultar os estabelecimentos habilitados. Para restaurantes, mercados e outros comércios que recebem os vales, o ponto de atenção é conferir as taxas e os prazos de repasse nos extratos. _

O calendário de novembro altera a contagem porque o mês começou em um domingo, dia 1º, seguido pelo feriado nacional de Finados, na segunda-feira (2). Com isso, os dias úteis para essa finalidade começam na terça-feira (3).

Na contagem do prazo, os sábados são considerados dias úteis, enquanto domingos e feriados não entram no cálculo. Assim, o quinto dia útil deste mês será no sábado, 7 de novembro.

Como fica a contagem do quinto dia útil em novembro?

A contagem dos cinco primeiros dias úteis de novembro de 2026 fica da seguinte forma:

3 de novembro, terça-feira: primeiro dia útil;

4 de novembro, quarta-feira: segundo dia útil;

5 de novembro, quinta-feira: terceiro dia útil;

6 de novembro, sexta-feira: quarto dia útil;

7 de novembro, sábado: quinto dia útil.

O feriado nacional de Finados, celebrado em 2 de novembro, não entra na contagem. Por isso, embora a sexta-feira (6) seja o último dia útil bancário da semana, o quinto dia útil do mês será no sábado.

As empresas que realizam o pagamento por meio bancário devem se organizar para garantir que a remuneração esteja disponível dentro do prazo legal. Também é necessário verificar se o acordo ou a convenção coletiva da categoria estabelece alguma condição específica para o pagamento quando a data-limite recai em um sábado.

Sábado conta como dia útil para pagamento de salário?

Sim. Para a contagem do prazo de pagamento da remuneração mensal, o sábado é considerado dia útil, mesmo quando não há expediente na empresa ou quando o empregado não trabalha nesse dia.

Isso não significa que o trabalhador tenha obrigação de cumprir jornada aos sábados. A consideração desse dia se aplica especificamente ao cálculo do prazo para disponibilização do salário.

A regra geral está relacionada ao artigo 459, § 1º, da CLT, que estabelece o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado como limite para o pagamento mensal. Já o artigo 465 determina que o pagamento seja realizado em dia útil, no local de trabalho e dentro do horário de serviço ou imediatamente após seu encerramento, ressalvada a modalidade de depósito bancário.

O que acontece se a empresa atrasar o salário?

O descumprimento do prazo previsto no artigo 459 da CLT caracteriza atraso no pagamento da remuneração. Nessa situação, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria para receber orientação sobre as medidas cabíveis e buscar a regularização dos valores.

Também é possível apresentar denúncia aos órgãos de fiscalização do trabalho ou recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar as quantias devidas.

Quando o atraso é reiterado ou a falta de pagamento assume gravidade suficiente, a conduta do empregador também pode fundamentar um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Prevista no artigo 483 da CLT, essa modalidade permite que o empregado solicite o encerramento do vínculo em razão de falta grave cometida pelo empregador. O reconhecimento, porém, depende da análise das circunstâncias do caso concreto.

Se a rescisão indireta for reconhecida pela Justiça do Trabalho, o trabalhador poderá receber as verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa.

Além das medidas individuais, o empregador pode estar sujeito à fiscalização e às sanções administrativas previstas na legislação, conforme a infração constatada._

Com o início de novembro, empresas e profissionais de Departamento Pessoal devem conferir essas informações antes de concluir o adiantamento. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro; a quitação do benefício tem prazo legal até 20 de dezembro, observadas as antecipações necessárias quando a data não for dia útil.

O cálculo considera mais do que o salário fixo

As comissões pagas pelo empregador integram o salário, conforme o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a remuneração das horas extras habitualmente prestadas integra a gratificação natalina.

Isso não significa que todo valor recebido no contracheque componha a base. É necessário identificar a natureza de cada verba: ajuda de custo e outras parcelas que atendam às condições legais de não integração salarial, por exemplo, têm tratamento diferente.

Como entram as comissões e outras parcelas variáveis?

O Decreto nº 10.854/2021 prevê, para a apuração da parcela variável, o cálculo de um onze avos da soma dos valores devidos nos meses trabalhados até novembro, acrescido da parte correspondente ao salário fixo, quando houver.

Depois de conhecida a remuneração variável de dezembro, o cálculo deve ser revisto até 10 de janeiro do ano seguinte, com pagamento ou compensação das diferenças.

No caso das horas extras, a conferência também precisa considerar a quantidade de horas, o adicional aplicável e o valor da hora utilizado no cálculo. A Súmula nº 347 do TST orienta que os reflexos das horas extras habituais observem o valor do salário-hora da época do pagamento das verbas reflexas.

Veja exemplos de valores brutos

Os exemplos abaixo pressupõem direito a 12/12 do benefício, sem afastamentos ou outras particularidades:

SituaçãoCálculo ilustrativo13º bruto

Salário fixo de R$ 3 mil, sem outras verbas integrantes R$ 3 mil R$ 3 mil

Salário fixo de R$ 3 mil e parcela variável já apurada em R$ 600 para o 13º R$ 3 mil + R$ 600 R$ 3,6 mil

No segundo caso, os R$ 600 representam uma parcela variável já calculada conforme as regras aplicáveis. Não correspondem, necessariamente, à comissão ou às horas extras recebidas no último mês.

Quem entrou durante o ano recebe proporcionalmente

O 13º corresponde a um doze avos da remuneração por mês de serviço. Para essa contagem, uma fração igual ou superior a 15 dias é considerada mês completo.

Por exemplo: um empregado com salário fixo de R$ 3 mil e direito a nove meses de 13º terá benefício bruto de R$ 2.250, sem considerar outras parcelas:

R$ 3.000 ÷ 12 × 9 = R$ 2.250.

A data de admissão, portanto, precisa ser conferida antes de definir os avos. O exemplo não representa, isoladamente, o valor da primeira ou da segunda parcela.

Por que a segunda parcela pode ser menor?

O adiantamento já recebido é descontado na quitação. Além disso, os descontos de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, quando devido, são considerados nessa etapa. Assim, as duas parcelas não precisam ter o mesmo valor líquido.

O FGTS é obrigação do empregador e não deve ser descontado do benefício do trabalhador.

O que o Departamento Pessoal deve conferir?

Antes de fechar o cálculo, a conferência deve abranger salário contratual, meses de direito, comissões, horas extras habituais, demais parcelas salariais e adiantamentos já pagos.

Também é necessário verificar eventuais regras mais favoráveis previstas na convenção ou no acordo coletivo da categoria. Nos sistemas de folha, o preenchimento automático com o salário fixo não dispensa a revisão das parcelas variáveis — cuidado que o próprio Manual do Empregador Doméstico do eSocial destaca._

Embora diversos canais digitais permaneçam disponíveis, o acesso aos sistemas não significa que todas as operações serão concluídas no mesmo dia. Serviços que dependem de compensação bancária ou análise de órgãos públicos podem seguir o calendário de funcionamento de cada instituição.

Para organizar a rotina durante o feriado, é importante conferir os prazos, programar pagamentos e consultar os comunicados oficiais dos serviços utilizados.

O que abre e fecha em Finados?

Serviço Funcionamento em 2 de novembro

Bancos Agências fechadas

Pix Disponível normalmente

B3 Sem negociação nos mercados previstos no calendário do feriado

Agências do INSS Fechadas

Meu INSS Serviços eletrônicos disponíveis

Receita Federal e repartições públicas Sem expediente presencial regular

Sistemas fiscais digitais Acesso sujeito à disponibilidade de cada plataforma

Tribunais Sem expediente regular, com plantões para casos urgentes conforme as regras de cada órgão

Comércio e supermercados Funcionamento depende das regras locais e das normas coletivas

Hospitais e serviços de emergência Atendimento essencial mantido

Transporte público Programação definida por cada cidade e operadora

Bancos fecham e operações podem ficar para o próximo dia útil

As agências bancárias não terão atendimento presencial na segunda-feira (2). A data consta no calendário de feriados bancários de 2026 da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Aplicativos, internet banking e caixas eletrônicos poderão ser utilizados, mas operações que dependem de compensação ou processamento bancário seguirão os prazos aplicáveis.

Contas de consumo e boletos com vencimento em feriados podem ter o pagamento transferido para o próximo dia útil sem acréscimos, conforme as regras aplicáveis. Já documentos de arrecadação tributária devem ser conferidos individualmente, pois podem ter prazos próprios.

Para empresas e escritórios contábeis, a recomendação é antecipar pagamentos e operações que precisem ser processados antes do feriado. A disponibilidade de canais digitais não significa que toda transação será compensada imediatamente.

Pix continua funcionando

O Pix permanece disponível durante o feriado, inclusive para transferências e pagamentos instantâneos.

Isso não significa, porém, que todas as operações financeiras funcionem como em um dia útil bancário. Transferências tradicionais, compensações e outras transações podem seguir calendários específicos.

Empresas devem verificar as condições de cada obrigação para identificar se basta realizar o pagamento dentro do prazo ou se é necessário que o valor esteja efetivamente compensado.

B3 suspende negociações

A Bolsa brasileira não terá funcionamento regular de negociação em 2 de novembro. Segundo o calendário oficial da B3 para 2026, o feriado afeta operações de mercados como renda variável, renda fixa privada e derivativos, além de procedimentos de compensação e liquidação previstos para a data.

As atividades serão retomadas conforme o calendário de negociação da instituição.

Departamentos financeiros, tesourarias e empresas com operações vinculadas ao mercado de capitais devem considerar a suspensão ao programar investimentos, liquidações e movimentações que dependam da infraestrutura da Bolsa.

Receita Federal e órgãos públicos terão expediente alterado

Por se tratar de feriado nacional, as repartições públicas não terão expediente presencial regular. O funcionamento de cada unidade deve ser conferido nos canais oficiais do respectivo órgão.

Os serviços digitais podem continuar acessíveis, mas solicitações que dependam de análise de servidores ou de atendimento presencial poderão aguardar a retomada do expediente.

O mesmo cuidado vale para secretarias estaduais e municipais de Fazenda, juntas comerciais e outros órgãos administrativos. A disponibilidade de protocolos eletrônicos não garante que os pedidos sejam analisados ou deferidos no próprio feriado.

Profissionais da contabilidade devem conferir os calendários dos órgãos com os quais precisam tratar e evitar deixar procedimentos urgentes para a data.

Sistemas fiscais podem continuar acessíveis

Portais e plataformas eletrônicas utilizados por empresas e contadores podem permanecer disponíveis durante o feriado, conforme as condições técnicas de cada sistema.

É importante diferenciar o acesso à plataforma, o envio de informações e o processamento efetivo da solicitação. Um documento pode ser transmitido eletronicamente, mas depender de validação ou análise posterior.

Antes do feriado, vale conferir os prazos das obrigações, antecipar transmissões críticas quando possível e guardar recibos e protocolos de envio.

Também é necessário consultar a legislação e o calendário de cada obrigação antes de concluir que um vencimento será automaticamente prorrogado.

INSS fecha agências, mas mantém serviços digitais

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não abrirão em 2 de novembro. O atendimento presencial será retomado na terça-feira (3).

O site e o aplicativo Meu INSS continuarão disponíveis para consultas e solicitações eletrônicas. O atendimento humano da Central 135, por sua vez, será suspenso no feriado, conforme comunicado oficial do instituto, enquanto o atendimento eletrônico permanecerá disponível.

Quem tiver atendimento presencial agendado deve consultar os canais oficiais para verificar orientações sobre a retomada do serviço.

Comércio pode abrir conforme regras locais

O feriado não significa que todos os estabelecimentos comerciais ficarão fechados. O funcionamento de lojas, supermercados, restaurantes, bares e shopping centers depende das regras aplicáveis em cada localidade e, quando exigido, das normas coletivas da categoria.

Empresas que pretendem manter as atividades devem verificar a legislação municipal e a convenção ou o acordo coletivo aplicável aos empregados.

A organização das escalas também exige atenção às regras sobre trabalho em feriados, remuneração e eventual folga compensatória. Por isso, empregadores devem confirmar as condições aplicáveis antes de definir o expediente.

Hospitais e serviços essenciais mantêm atendimento

Serviços essenciais, como atendimento hospitalar de urgência e emergência, continuam funcionando durante o feriado. Outros serviços públicos podem operar em regime de plantão ou ter horários específicos, de acordo com as regras locais.

O transporte público também pode adotar horários diferenciados. Como a programação varia entre cidades e operadoras, passageiros devem consultar os canais oficiais antes de planejar deslocamentos.

O que empresas e contadores devem conferir antes do feriado

Para reduzir problemas operacionais, empresas e escritórios contábeis podem organizar as atividades com antecedência. Entre os principais cuidados estão:

verificar vencimentos de tributos, boletos e demais obrigações;

antecipar pagamentos que dependam de compensação bancária;

conferir prazos e calendários dos órgãos públicos;

programar transmissões eletrônicas e guardar os respectivos recibos;

consultar as regras trabalhistas e coletivas para quem trabalhar no feriado;

informar clientes e fornecedores sobre mudanças no atendimento.

O feriado de Finados será na segunda-feira (2), e o expediente regular de serviços que interromperem o atendimento deve ser confirmado diretamente com cada instituição. A consulta aos calendários oficiais ajuda a distinguir o que continuará disponível digitalmente daquilo que dependerá da retomada das atividades._